TERMOS E CONDIÇÕES DO CARTÃO PRÉ-PAGO

O presente Acordo Cartão Pré Pago Estrela estabelece os termos e as condições aplicáveis à conta Cartão Pré Pago Estrela (“Cartão”), serviço oferecido pela empresa Todo Cartões Ltda (“Todo”). Ao usar o Cartão, o cliente concorda com todos os termos e condições aqui expostos.

O cliente declara possuir mais de 18 (dezoito) anos ou maioridade civil reconhecida, nos termos da legislação brasileira, assim como autoridade e legitimidade para assumir responsabilidades e obrigações através destes termos e condições.

Visando a melhor comunicação entre a Estrela e seus clientes, a Estrela manterá uma linha direta com os consumidores pelo SAC - Serviço de Atendimento ao Cliente atendimentoestrela.com.br, por meio do qual poderão fazer sugestões e/ou reclamações.

Sobre a Conta do Cliente

Como condição inicial para a compra do Cartão pela internet o responsável pelo cadastro no site deverá ter uma conta de e-mail ativa, ter regular inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) e preencher corretamente o formulário de cadastro, bem como o residente do endereço cadastrado deverá residir no Brasil. Por fim, o responsável fica obrigado a fornecer um endereço válido no Brasil, para o envio do cartão pré-pago com o valor dos créditos de presentes, bem como qualquer outra comunicação não eletrônica que se faça necessária.

Todas as informações cadastrais preenchidas serão tidas como autênticas e verdadeiras. Todas as consequências pelo fornecimento de informações inexatas, incompletas ou inverídicas serão arcadas isoladamente pelo responsável do cadastro no site de compra do Cartão pré-pago, o qual se responsabiliza também pela respectiva atualização.

As informações cadastrais poderão conter dados pessoais. Para tanto, a Estrela e a Todo Cartões afirmam o cumprimento e observância da legislação aplicável à preservação da privacidade e à proteção de dados pessoais, especialmente a Lei nº 13.709/2018, de maneira que os tratamentos de dados pessoais são legítimos e de acordo com a Política de Privacidade vigente da Estrela.

A Todo Cartões reserva-se o direito de finalizar sua conta e cancelar os cartões associados a ela, caso seja determinado que houve qualquer violação dos Termos e Condições, existência de mais de 1 (uma) conta por indivíduo, ou uso não autorizado, enganoso, fraudulento ou em desacordo com a lei.

Rede de Aceitação

Apenas o E-commerce Estrela, estrela.com.br, aceita o uso do Cartão para pagamento. A Estrela reserva-se no direito de não aceitar ou de limitar o uso de um Cartão, caso tenhamos motivos razoáveis para acreditar que seu uso não foi autorizado, fraudulento ou contrário à lei.

Sobre o cartão

O Cartão é emitido digitalmente pela Todo Cartões. Para maior segurança de nossos clientes, informamos que nenhum cartão de crédito, linha de crédito, cheque especial ou conta de depósito está associado ao Cartão.

A validade dos créditos do cartão é de 180 (cento e oitenta) dias após a compra. Eventual saldo remanescente após o vencimento não poderá ser utilizado ou devolvido.

A Estrela poderá alterar o valor mínimo ou máximo a qualquer momento, ou por meio de notificação aos clientes nos pontos de venda, ou por meio de e-mail, ou por telefone, em caso de ligação do cliente, ou ainda pelo website estrela.com.br. Tal alteração não constituirá em aditamento deste acordo.

Em nenhuma hipótese os créditos existentes no Cartão Presente Estrela serão convertidos em dinheiro (cash) para o Titular do Cartão, não sendo, desta maneira, reembolsáveis. Também nenhuma atualização monetária, juros, dividendos ou qualquer outro rendimento sobre os valores depositados no Cartão será auferido, ou pago, ou, ainda, creditado a favor do cliente pela Todo Cartões.

A Todo Cartões e a Estrela não se responsabilizam por extravio, roubo, furto, compartilhamento ou má conservação do Cartão.

É proibida a revenda do Cartão pré pago Estrela.

Comprovante da compra

A compra do Cartão não gera nota fiscal (NF). O crédito do cartão pré-pago é equivalente a uma antecipação de pagamento e é considerado somente como uma operação financeira.

A nota fiscal só é realmente emitida quando o vale presente, em condição de meio de pagamento, for "trocado" por um produto (art. 2º do RICMS/00, aprovado pelo Decreto nº 45.490/2000).

Extratos

O cliente poderá verificar o saldo de seu Cartão ou rever as transações mais recentes efetuadas com este acessando o website estrela.todocartoes.com.br. Para tanto, o cliente precisará ter o número de seu Cartão e a senha.

Estorno

O cliente poderá pedir o estorno da compra de um cartão pré pago Estrela caso ele não reconheça a compra deste ou caso ocorra alguma situação que ele não queira mais o produto e ainda não tenha sido utilizado.

A Todo Cartões garante a realização do estorno devolvendo o valor creditado no cartão pré pago Estrela, porém, não reembolsa o valor pago pelo frete. O valor estornado será somente referente ao valor do cartão pré pago Estrela.

Reincidir utilidade do cartão

Caso o cliente / titular não esteja mais interessado em manter seu Cartão, deverá requisitar sua extinção diretamente por meio do SAC, sendo que os créditos acumulados deverão ser usados antes do pedido de exclusão do programa. Créditos acumulados não utilizados antes do pedido de exclusão serão cancelados. Essa exclusão será feita retirando o cliente de nossa lista de distribuição de e-mails e possivelmente o bloqueio de seu Cartão, de modo a inutilizá-lo.

Limitação de garantia e responsabilidade

O cliente concorda explicitamente que possui completa responsabilidade pelo uso do website, bem como pelos custos associados aos serviços ou reparos de qualquer equipamento relacionados ao site, isentando integralmente a Todo e qualquer um dos seus parceiros comerciais. A Todo não garante que o site não será interrompido, tampouco estará livre de erros, de vírus ou quaisquer outros elementos nocivos. Também, não há a garantia sobre a precisão, confiabilidade, vigência, qualidade, desempenho ou adequação do site, em caso de qualquer problema com este, concordando o cliente que a única solução é deixar de usá-lo.

Até o limite permitido por lei, a única solução para eventuais reivindicações por danos decorrentes de qualquer produto ou serviço listado no site será limitada ao reembolso integral do valor pago para tal produto ou serviço. A Todo, bem como seus parceiros comerciais, não serão responsáveis por quaisquer indenizações punitivas, por danos indiretos ou decorrentes da conexão com o site, ou qualquer conteúdo, produto ou serviço disponibilizado neste, ao abrigo de uma teoria da quebra do contrato, negligência e responsabilidade objetiva.

Marca e acesso a dados

A Estrela, o logotipo da Estrela e todas as outras marcas, serviços, gráficos etc usados como parte do programa são marcas comerciais ou marcas registradas da Estrela. Outras marcas comerciais, marcas de serviço, gráficos e logotipos utilizados em conexão com o Cartão e Site são marcas comerciais de seus respectivos proprietários (doravante "Marcas de Terceiros"). Cópia, imitação ou a utilização, no todo ou em parte, das marcas da Estrela e marcas de terceiros será sujeita à aprovação prévia por escrito da Estrela ou proprietário da marca em causa. O conteúdo está protegido por direitos autorais, marcas, patentes, segredos comerciais, tratados internacionais, leis e outros direitos de propriedade, e também pode conter recursos de segurança que protegem o conteúdo da arte digital, sendo autorizada a sua reprodução somente conforme permitido pela Estrela ou o proprietário do conteúdo.

As informações coletadas através dos diferentes formulários que o Usuário tenha preenchido permitem que a Estrela ofereça benefícios ao Usuário.

A Estrela armazena essas informações sob condições normais de segurança e segundo períodos limitados no tempo proporcional aos fins para os quais o Usuário tem à sua disposição; eles são utilizados apenas no contexto dos fins para os quais o Usuário tem à sua disposição, permitindo que o Usuário se beneficie especificamente dos serviços oferecidos pelo Estrela e/ou para enviar-lhe propostas de negócios da Estrela, as quais possam interessá-lo. Se o Usuário já não deseja receber ofertas comerciais, pode cancelar a qualquer momento.

Direito de acesso

Todas as informações pessoais que o Usuário teria de transmitir à Estrela para utilizar todas as funcionalidades do Aplicativo está sujeita às disposições da legislação aplicável. Como tal, o Usuário tem o direito de acessar, corrigir e eliminar informações pessoais sobre ele, o que pode exercer a qualquer momento, enviando um pedido ao nosso SAC. Todos os dados coletados não serão divulgados a terceiros não autorizados, sendo utilizados somente para a compra do Cartão Pré Pago Estrela, bem como para o envio deste à residência do Usuário. Demais informações sobre o uso de seus dados estarão disponíveis em nossa Política de Privacidade.

Mudanças nos Termos de Uso

Poderemos editar as condições expressas neste Termo de Uso a qualquer tempo, incluindo quaisquer direitos ou obrigações do cliente, da Todo Cartões ou da Estrela. Caso o cliente já tenha registrado o seu Cartão, será notificado acerca de qualquer mudança, adição ou exclusão via e-mail. Além disso, publicaremos os termos do acordo modificado em nosso website. Conforme permitido pela lei aplicável, qualquer alteração, adição ou exclusão entrará em vigor no momento da publicação do acordo revisado em nosso website ou em outra data, conforme indicado na nossa notificação.

A aceitação às mudanças, adições ou exclusões será assim considerada se: (1) o cliente não nos notificar do contrário, por escrito, dentro de 20 (vinte) dias contados a partir da data de nossa notificação, ou outro prazo especificado em tal notificação, ou (2) se o cliente utilizar seu Cartão após a notificação. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entenderemos que as novas condições foram aceitas, mantendo-se a vinculação ao presente documento.

Este acordo deverá ser regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

O foro eleito para resolução de eventuais conflitos é Foro Central da cidade de Porto Alegre, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Caso reste alguma dúvida, entre em contato conosco através dos canais de relacionamento, disponíveis em atendimentoestrela.com.br.

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